Dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou (PL 5096/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5096/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet…