Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública (PL 4845/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 4845/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham…