Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públicas (PL 10783/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10783/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares…