Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de (PL 2194/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2194/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos…