Dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e (PL 6396/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 6396/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a…