Dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas (PL 2964/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2964/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a…