Dispor sobre a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo máximo de 12 meses, do devedor de alimentos (PL 10558/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10558/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 528, § 3º, da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…