Dispor sobre cancelamento unilateral de contrato coletivo em andamento e dá outras providências (PL 2665/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2665/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de…