Dispor sobre o dever de indicação do condutor responsável pela infração de trânsito (PL 9864/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 9864/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera § 7º do artigo 257, bem como o §1º do artigo 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de…