Dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal (PL 5015/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5015/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da…