Dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer (PL 2549/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2549/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…