Dispor sobre prisão domiciliar, e altera o artigo 89 da Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal (PL 9592/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 9592/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Capítulo IV, do Título IX, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código…