Estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao (PL 3623/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 3623/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de…