Estabelecer o modo de comprovar a alfabetização de candidatos a cargo público eletivo (PLP 93/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PLP 93/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de…