Estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido (PL 5239/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5239/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…