Excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma (PEC 79/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PEC 79/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente…