Gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 2479/2021)

Célio Silveira · MDB

Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2479/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de…

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