Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional (PL 6525/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 6525/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de…