Incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir (PL 5252/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5252/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que…