Majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504 (PL 1362/2015)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 1362/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a…