Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (PL 6500/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 6500/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº…