Obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação (PL 10919/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10919/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de…