Obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos (PL 5016/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5016/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de…