Permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências (PL 7871/2017)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 7871/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para…