Possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante (PL 5730/2016)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 5730/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…