Prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção (PL 10263/2018)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 10263/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de…