Que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140 (PL 4451/2021)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 4451/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código…