Que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino (PL 2857/2021)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 2857/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política…