Que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar (PL 733/2021)
Na Câmara dos Deputados, Célio Silveira apresentou o PL 733/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,…