Acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do Decreto-Lei n. 2848 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens utilizados (PL 1323/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1323/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940…