Acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer (PL 1828/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1828/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação…