Acrescentar regra de inquirição de vítima de crimes contra a dignidade sexual, durante a audiência de instrução e julgamento (PL 5535/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5535/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Art. 201 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo…