Agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais (PL 269/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 269/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos…