Agravar penas nos casos de adulteração de produto alimentício mediante adição de substância tóxica (PL 4977/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4977/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…