Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça (PL 5111/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5111/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e…