Altera a Lei nº 11.738, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério (PL 959/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 959/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que…