Altera a Lei nº 13.460, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A (PL 2878/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2878/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários…