Altera a Lei nº. 14.555, inserindo o art. 1º-A (PL 2879/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2879/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo…