Altera a Lei nº 8.171, e dá outras providências (PL 2881/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2881/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2881/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
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