Altera a Lei nº 87, (Lei Kandir) para incluir os medicamentos de uso humano e de uso animal no rol de produtos (PLP 83/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 83/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996, (Lei Kandir) para incluir os medicamentos de uso…