Altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos (PL 816/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 816/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar…