Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de (PL 3926/2021)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3926/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra…