Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de (PL 2540/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2540/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra…