Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e (PL 4993/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4993/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de…