Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte (PL 146/2022)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 146/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos…