Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput (PL 4906/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4906/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo…