Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para (PL 5015/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5015/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo…