Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 (PL 5048/2020)

Célio Studart · PSD

Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5048/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797.

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