Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406 (Código Civil), inserindo “§ 3º” (PL 812/2023)

Célio Studart · PSD

Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 812/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§…

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