Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso (PL 1711/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1711/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para…